REsp 2104710 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial defensivo porque a denúncia continha pedido expresso e indicação dos valores de cada bem furtado, providenciando o contraditório e possibilitando a defesa, de modo que a fixação de valor mínimo para reparação na sentença foi legal. Deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público porque a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência do agente justificavam o restabelecimento do regime prisional fechado conforme art. 33, §3º, do CP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente (defesa): Anderson Laureano Silvano; Recorrente (ministério Público): Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial defensivo desprovido; recurso especial acusatório provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Reparação De Danos Materiais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Reparação De Danos Materiais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Reincidência +1 more

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Parties

Anderson Laureano Silvano

Recorrente (defesa)

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente (ministério Público)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação, na sentença, de valor mínimo para reparação de danos sem produção probatória específica (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência (arts. 33, §2º, alínea b, §3º, e 59 do CP)
  3. 3 valoração probatória das qualificadoras (arrombamento e escalada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial defensivo porque a denúncia continha pedido expresso e indicação dos valores de cada bem furtado, providenciando o contraditório e possibilitando a defesa, de modo que a fixação de valor mínimo para reparação na sentença foi legal. Deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público porque a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência do agente justificavam o restabelecimento do regime prisional fechado conforme art. 33, §3º, do CP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial defensivo desprovido; recurso especial acusatório provido.

Orders

  • Recurso especial de Anderson Laureano Silvano desprovido.
  • Recurso especial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina provido para restabelecer o regime prisional fechado.