AREsp 2519046 - DECISAO

AREsp 2519046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF, manteve-se a condenação e a dosimetria proferidas pelo Tribunal de origem, porquanto a revisão do conjunto fático-probatório é vedada; não restou comprovada a ausência de lucidez do agente no momento do delito para afastar a imputabilidade ou reconhecer atenuante do art. 66 do CP; o regime semiaberto é adequado à luz da Súmula 269/STJ e a substituição da pena por restritivas de direitos foi corretamente negada em virtude da extensa ficha criminal e da ausência de recomendação social, nos termos do art. 44, III, CP.

Parties
Agravante: RODRIGO FERNANDO DURAN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante (art. 66 Cp), Regime Prisional (súmula 269/stj), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuante (art. 66 Cp) Regime Prisional (súmula 269/stj) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RODRIGO FERNANDO DURAN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação
  2. 2 incidência e fase de consideração da drogadição como atenuante (art. 66 CP)
  3. 3 fixação do regime prisional (aberto vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF, manteve-se a condenação e a dosimetria proferidas pelo Tribunal de origem, porquanto a revisão do conjunto fático-probatório é vedada; não restou comprovada a ausência de lucidez do agente no momento do delito para afastar a imputabilidade ou reconhecer atenuante do art. 66 do CP; o regime semiaberto é adequado à luz da Súmula 269/STJ e a substituição da pena por restritivas de direitos foi corretamente negada em virtude da extensa ficha criminal e da ausência de recomendação social, nos termos do art. 44, III, CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.