AREsp 2461868 - ACORDAO

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Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que, havendo vestígios da escalada, é imprescindível a confecção de laudo pericial (arts. 158 e 167 do CPP e art. 155, §4º, II, do CP), e não tendo sido realizada perícia nem apresentada justificativa válida para sua ausência, não se pode manter a qualificadora da escalada, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que afastou a qualificadora e reduziu a pena nos termos fixados na origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: EDVAN NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (julgado Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Exame Pericial, Qualificadora
Penal Processual Penal Furto Qualificado Escalada Exame Pericial Qualificadora

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EDVAN NASCIMENTO SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (julgado Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade do exame pericial (corpo de delito) para comprovação da qualificadora da escalada
  2. 2 Possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios probatórios apenas quando não houver vestígios ou estes tiverem desaparecido ou a confecção do laudo for inviabilizada

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que, havendo vestígios da escalada, é imprescindível a confecção de laudo pericial (arts. 158 e 167 do CPP e art. 155, §4º, II, do CP), e não tendo sido realizada perícia nem apresentada justificativa válida para sua ausência, não se pode manter a qualificadora da escalada, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que afastou a qualificadora e reduziu a pena nos termos fixados na origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter afastada a qualificadora da escalada