HC 888793 - DECISAO

HC 888793 - DECISAO

Apesar do reduzido valor da coisa subtraída (R$46,00), a atipicidade material por insignificância foi afastada em razão da reprovabilidade do comportamento (ingresso noturno, escalada e arrombamento, dano à fiação), da presença de duas qualificadoras e dos maus antecedentes com dupla reincidência específica, circunstâncias que impedem o reconhecimento da insignificância; por isso, indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Qualificadoras (escalada E Rompimento De Obstáculo), Atipicidade Material, Pena E Tentativa
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Qualificadoras (escalada E Rompimento De Obstáculo) Atipicidade Material Pena E Tentativa

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade material do furto
  3. 3 influência de maus antecedentes e reincidência na impossibilidade da insignificância

Ratio Decidendi

Apesar do reduzido valor da coisa subtraída (R$46,00), a atipicidade material por insignificância foi afastada em razão da reprovabilidade do comportamento (ingresso noturno, escalada e arrombamento, dano à fiação), da presença de duas qualificadoras e dos maus antecedentes com dupla reincidência específica, circunstâncias que impedem o reconhecimento da insignificância; por isso, indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.