AREsp 2427310 - DECISAO

AREsp 2427310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque, embora a pena seja inferior a quatro anos, a reincidência dos recorrentes somada à existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

Parties
Agravante: RICHARDSON DA ROCHA SEBASTIÃO; Agravante: WILLIAN SORATO DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Combatida)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantém-se a decisão de inadmissão e a fixação do regime inicial fechado.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial Da Pena, Dosimetria, Reincidência, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Inicial Da Pena Dosimetria Reincidência Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICHARDSON DA ROCHA SEBASTIÃO

Agravante

WILLIAN SORATO DA SILVA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Combatida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos
  3. 3 consideração de maus antecedentes e reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque, embora a pena seja inferior a quatro anos, a reincidência dos recorrentes somada à existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantém-se a decisão de inadmissão e a fixação do regime inicial fechado.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento do recurso especial.
  • Publique-se.