HC 864518 - ACORDAO

HC 864518 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 12/11/2021, data anterior ao julgamento que firmou a tese da incompatibilidade entre a causa de aumento do furto noturno e o furto qualificado (REsp 1.888.756/SP, 25/05/2022), de modo que não é cabível a aplicação retroativa dessa mudança jurisprudencial via habeas corpus.

Parties
Agravante: SABRINA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento, Furto Noturno, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Furto Noturno Aplicação Retroativa De Jurisprudência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SABRINA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da causa de aumento do furto noturno com o furto qualificado
  2. 2 Aplicação retroativa do Tema 1.087/STJ a decisões com trânsito em julgado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para redimensionar penas em face de mudança posterior de jurisprudência

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 12/11/2021, data anterior ao julgamento que firmou a tese da incompatibilidade entre a causa de aumento do furto noturno e o furto qualificado (REsp 1.888.756/SP, 25/05/2022), de modo que não é cabível a aplicação retroativa dessa mudança jurisprudencial via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática.