HC 882399 - DECISAO

HC 882399 - DECISAO

A ordem foi denegada por não se comprovar a atipicidade material: o valor dos bens subtraídos (R$ 312,00 ou R$ 140,00) excede 10% do salário mínimo vigente na data do fato (R$ 954,00), o agente é reincidente específico, o crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo, e a restituição do bem não afasta, por si só, a tipicidade.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Lesão Jurídica Inexpressiva, Rompimento De Obstáculo
Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Lesão Jurídica Inexpressiva Rompimento De Obstáculo

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Parties

JOSE FERNANDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Inexpressividade da lesão jurídica (parâmetro de 10% do salário mínimo)
  3. 3 Efeito da restituição imediata do bem furtado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não se comprovar a atipicidade material: o valor dos bens subtraídos (R$ 312,00 ou R$ 140,00) excede 10% do salário mínimo vigente na data do fato (R$ 954,00), o agente é reincidente específico, o crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo, e a restituição do bem não afasta, por si só, a tipicidade.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.