REsp 2101655 - DECISAO

REsp 2101655 - DECISAO

Em face da jurisprudência do STJ, quando em recurso especial exclusivo da defesa o tribunal afasta circunstâncias judiciais desfavoráveis impõe-se a correspondente redução da pena-base para evitar reformatio in pejus; ademais, com fundamento no Tema Repetitivo n. 1.087, excluiu-se a majorante do repouso noturno (§1º do art.155 CP) por ser inaplicável ao furto qualificado, resultando na redução da pena definitiva para 2 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: VINICIUS LEONARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, nos termos acima deduzidos.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Reincidência, Confissão Espontânea, Justiça Gratuita, Precedentes, Tema Repetitivo
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Parties

VINICIUS LEONARDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 Obrigatoriedade de redução da pena-base quando tribunal exclui circunstâncias judiciais desfavoráveis em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência do STJ, quando em recurso especial exclusivo da defesa o tribunal afasta circunstâncias judiciais desfavoráveis impõe-se a correspondente redução da pena-base para evitar reformatio in pejus; ademais, com fundamento no Tema Repetitivo n. 1.087, excluiu-se a majorante do repouso noturno (§1º do art.155 CP) por ser inaplicável ao furto qualificado, resultando na redução da pena definitiva para 2 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, nos termos acima deduzidos.

Orders

  • Exclusão da majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal (repouso noturno) da dosimetria da pena.
  • Redução da pena definitiva para 2 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.