AREsp 2497340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não restaram demonstrados os requisitos para reconhecimento da atipicidade material por insignificância: o valor da res furtiva e os prejuízos decorrentes do arrombamento e dos danos à rede elétrica não são inexpressivos, e a restituição imediata e integral do bem não é suficiente, por si só, para afastar a tipicidade, conforme o Tema n. 1205/STJ; aplicou-se também a Súmula n. 283/STF em razão da questão não ter sido infirmada na instância originária.

Parties
Agravante: ULISSES CARDOSO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Restituição De Bens, Súmula 283/stf, Tema 1205/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Restituição De Bens Súmula 283/stf Tema 1205/stj

Case Brief

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Parties

ULISSES CARDOSO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no furto
  2. 2 Efeito da restituição imediata e integral do bem furtado sobre a tipicidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF no cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não restaram demonstrados os requisitos para reconhecimento da atipicidade material por insignificância: o valor da res furtiva e os prejuízos decorrentes do arrombamento e dos danos à rede elétrica não são inexpressivos, e a restituição imediata e integral do bem não é suficiente, por si só, para afastar a tipicidade, conforme o Tema n. 1205/STJ; aplicou-se também a Súmula n. 283/STF em razão da questão não ter sido infirmada na instância originária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.