AREsp 2463180 - DECISAO

AREsp 2463180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a alteração de entendimento jurisprudencial (Tema 1087) não pode ser aplicada retroativamente a decisões com trânsito em julgado nem servir de fundamento para revisão criminal, preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ISAIAS AZEVEDO JUVENAL; Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Que Conheceu E Negou Provimento)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Coisa Julgada, Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Revisão Criminal Furto Qualificado Repouso Noturno Coisa Julgada Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial +2 more

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Parties

ISAIAS AZEVEDO JUVENAL

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Que Conheceu E Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado como fundamento de revisão criminal
  2. 2 incidência da causa de aumento do repouso noturno no crime de furto qualificado
  3. 3 cabimento restrito da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a alteração de entendimento jurisprudencial (Tema 1087) não pode ser aplicada retroativamente a decisões com trânsito em julgado nem servir de fundamento para revisão criminal, preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.