HC 873036 - DECISAO

HC 873036 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus por reconhecer a atipicidade material diante da incidência excepcional do princípio da insignificância, considerando o reduzido valor do bem furtado (R$110,00, inferior a 10% do salário mínimo vigente), a restituição do objeto, a ausência de efetivo prejuízo ao patrimônio da vítima (cemitério) e a possibilidade de aplicação do princípio mesmo em caso de reincidência em situações excepcionais, o que impôs a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP e a cassação do acórdão e da sentença condenatória.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida a atipicidade material; absolvição do paciente nos termos do art. 386, III, do CPP; cassados o acórdão recorrido e a sentença condenatória.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Reincidência Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da insignificância em caso de réu reincidente
  3. 3 Reconhecimento da atipicidade material e absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por reconhecer a atipicidade material diante da incidência excepcional do princípio da insignificância, considerando o reduzido valor do bem furtado (R$110,00, inferior a 10% do salário mínimo vigente), a restituição do objeto, a ausência de efetivo prejuízo ao patrimônio da vítima (cemitério) e a possibilidade de aplicação do princípio mesmo em caso de reincidência em situações excepcionais, o que impôs a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP e a cassação do acórdão e da sentença condenatória.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida a atipicidade material; absolvição do paciente nos termos do art. 386, III, do CPP; cassados o acórdão recorrido e a sentença condenatória.

Orders

  • Concedo o habeas corpus reconhecendo a atipicidade material e cassando o acórdão recorrido e a sentença condenatória, absolvendo o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.
  • Comunique-se.