AREsp 2513051 - DECISAO

AREsp 2513051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese de erro de tipo provocado por terceiro seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (recibos, uso de CPF, depoimentos e mídias), providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALLYSON SILVA GABRIEL; Corréu: ALCINO DAMASCENO RIBEIRO FILHO; Corré: VALÉRIA ROSEMELRY SILVA DE LIMA; Vítima: MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Erro De Tipo Provocado Por Terceiro, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Erro De Tipo Provocado Por Terceiro Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALLYSON SILVA GABRIEL

Agravante/recorrente

ALCINO DAMASCENO RIBEIRO FILHO

Corréu

VALÉRIA ROSEMELRY SILVA DE LIMA

Corré

MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO FREIRE

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 20, § 2º do Código Penal (erro de tipo provocado por terceiro)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese de erro de tipo provocado por terceiro seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (recibos, uso de CPF, depoimentos e mídias), providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.