HC 890346 - DECISAO

HC 890346 - DECISAO

Verificada a aplicação indevida da causa de aumento do repouso noturno na terceira fase da dosimetria da pena por ocasião do crime de furto qualificado, e diante do entendimento consolidado no REsp repetitivo n. 1.888.756/SP (Tema 1.087), a causa de aumento deve ser afastada, o que impõe a redução da pena do paciente para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Paciente: Paulo Henrique dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500257-13.2019.8.26.0542); Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Osasco/SP; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Concedida
Outcome
Writ não conhecido. De ofício, ordem liminarmente concedida para afastar a causa de aumento do repouso noturno e reduzir a pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Habeas Corpus, Tema 1.087 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Habeas Corpus Tema 1.087 Do STJ

Case Brief

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Parties

Paulo Henrique dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500257-13.2019.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Osasco/SP

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 aplicação do entendimento consolidado no REsp repetitivo n. 1.888.756/SP (Tema 1.087)
  3. 3 necessidade de redimensionamento da pena diante da não incidência da causa de aumento

Ratio Decidendi

Verificada a aplicação indevida da causa de aumento do repouso noturno na terceira fase da dosimetria da pena por ocasião do crime de furto qualificado, e diante do entendimento consolidado no REsp repetitivo n. 1.888.756/SP (Tema 1.087), a causa de aumento deve ser afastada, o que impõe a redução da pena do paciente para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Writ não conhecido. De ofício, ordem liminarmente concedida para afastar a causa de aumento do repouso noturno e reduzir a pena.

Orders

  • Afastar a causa de aumento de pena do repouso noturno e reduzir a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa - Ação Penal n. 1500257-13.2019.8.26.0542, da 3ª Vara Criminal da comarca de Osasco/SP.
  • Comunique-se com urgência.