REsp 2110013 - DECISAO

REsp 2110013 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, por entender o STJ que, havendo pedido expresso de reparação cível na denúncia, é suficiente para que o juiz fixe o valor mínimo da indenização na sentença, não sendo necessária a especificação de valor líquido na exordial, de modo que o Tribunal de origem incorreu em erro ao, de ofício, suprimir a condenação à indenização por considerar ausente prova da extensão do dano.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença
Legal Topics
Furto Qualificado, Dano Moral, Indenização, Reparação Cível, Art. 387, IV, CPP, Art. 91, I, CP, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Furto Qualificado Dano Moral Indenização Reparação Cível Art. 387, Iv, CPP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, IV, do CPP quanto à fixação de reparação cível na sentença quando há pedido expresso na denúncia
  2. 2 Necessidade ou não de especificação do valor do dano moral na denúncia
  3. 3 Possibilidade de afastamento da indenização por ausência de produção de provas acerca da extensão e quantificação do dano

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, por entender o STJ que, havendo pedido expresso de reparação cível na denúncia, é suficiente para que o juiz fixe o valor mínimo da indenização na sentença, não sendo necessária a especificação de valor líquido na exordial, de modo que o Tribunal de origem incorreu em erro ao, de ofício, suprimir a condenação à indenização por considerar ausente prova da extensão do dano.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença

Orders

  • Restabelecer a sentença que fixou indenização por danos morais.
  • Publique-se.