HC 884896 - DECISAO

HC 884896 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a denúncia descreveu fatos e circunstâncias suficientes para configurar indícios mínimos de autoria e materialidade (art. 41 do CPP), a confissão informal não foi o único elemento de prova (havia prisão em flagrante e outros elementos), e o habeas corpus é via inadequada para o exame aprofundado do acervo probatório; ademais, a decisão de recebimento da denúncia, por sua natureza interlocutória, não exige motivação exauriente.

Parties
Paciente: LUCAS FIGUEIREDO GIMENEZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Denunciado: JOÃO VITOR FERREIRA RODRIGUES; Denunciado: CLEBERSON COSTA DA SILVA; Denunciante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto Qualificado, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Direito Ao Silêncio, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Indícios Mínimos De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Recebimento Da Denúncia Justa Causa Direito Ao Silêncio Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

LUCAS FIGUEIREDO GIMENEZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JOÃO VITOR FERREIRA RODRIGUES

Denunciado

CLEBERSON COSTA DA SILVA

Denunciado

Ministério Público estadual

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para oferecimento da denúncia
  2. 2 valoração da confissão informal e direito ao silêncio
  3. 3 exigência de indícios mínimos para instauração da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a denúncia descreveu fatos e circunstâncias suficientes para configurar indícios mínimos de autoria e materialidade (art. 41 do CPP), a confissão informal não foi o único elemento de prova (havia prisão em flagrante e outros elementos), e o habeas corpus é via inadequada para o exame aprofundado do acervo probatório; ademais, a decisão de recebimento da denúncia, por sua natureza interlocutória, não exige motivação exauriente.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denega-se a ordem de habeas corpus.