REsp 2116499 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, de modo que os óbices e conclusões adotados (incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ) se mantêm, tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório e das questões de mérito suscitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma – Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Insignificância Penal, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes E Reincidência, Regime Prisional, Non Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Furto Qualificado Insignificância Penal Reexame De Provas Impugnação Específica De Fundamentos Dosimetria Da Pena +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma – Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância no furto qualificado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, de modo que os óbices e conclusões adotados (incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ) se mantêm, tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório e das questões de mérito suscitadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.