HC 882448 - DECISAO

HC 882448 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, ao valorar o conjunto probatório, concluiu pela consumação do furto qualificado com fundamento na teoria da amotio (inversão da posse), entendendo-se que a posse dos bens pelos agentes, ainda que por reduzido lapso temporal e com os objetos acondicionados em mochilas, foi suficiente para a consumação, e porque o reexame dessas questões fático-probatórias é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO NELRLICH RODRIGUES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500321-57.2022.8.26.0626)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Consumação Vs Tentativa, Habeas Corpus, Teoria Da Amotio, Dosimetria, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Consumação Vs Tentativa Habeas Corpus Teoria Da Amotio Dosimetria Antecedentes Criminais

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Parties

CESAR AUGUSTO NELRLICH RODRIGUES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500321-57.2022.8.26.0626)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o furto foi consumado ou apenas tentado
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da teoria da amotio para caracterizar consumação

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, ao valorar o conjunto probatório, concluiu pela consumação do furto qualificado com fundamento na teoria da amotio (inversão da posse), entendendo-se que a posse dos bens pelos agentes, ainda que por reduzido lapso temporal e com os objetos acondicionados em mochilas, foi suficiente para a consumação, e porque o reexame dessas questões fático-probatórias é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • denego a ordem de habeas corpus