REsp 2117743 - DECISAO

REsp 2117743 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a qualificadora do rompimento de obstáculo restou demonstrada por perícia de constatação realizada por duas policiais com diploma superior (art. 159, §1º, CPP), por perícia indireta, fotografias e imagens do sistema de segurança, não havendo prova de suspeição dos peritos nem necessidade de anular o auto de constatação; assim, não houve violação dos dispositivos invocados nem ensejo para modificar o julgado de origem.

Parties
Recorrente: FABRÍCIO PINTO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Prova Indireta, Imagens De Vigilância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Prova Indireta Imagens De Vigilância Dosimetria

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO PINTO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade da prova pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 validade da perícia realizada por policiais com diploma de curso superior
  3. 3 possibilidade de suprimento do laudo pericial por prova indireta (fotografias, filmagens e perícia indireta)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a qualificadora do rompimento de obstáculo restou demonstrada por perícia de constatação realizada por duas policiais com diploma superior (art. 159, §1º, CPP), por perícia indireta, fotografias e imagens do sistema de segurança, não havendo prova de suspeição dos peritos nem necessidade de anular o auto de constatação; assim, não houve violação dos dispositivos invocados nem ensejo para modificar o julgado de origem.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.