HC 859880 - DECISAO

HC 859880 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso e, no mérito, a ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem comprovou a qualificadora de rompimento de obstáculo por meio de robustos depoimentos testemunhais e declarações da vítima, situação em que a jurisprudência do STJ admite excepcionalmente suprir a falta de laudo pericial, de modo que não há fundamentos para afastar a qualificadora nem para conceder a ordem.

Parties
Paciente: LEOCIMAR DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo singular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exigência De Perícia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exigência De Perícia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Execução Provisória Da Pena

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Parties

LEOCIMAR DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Juízo singular

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se é imprescindível a realização de perícia para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso
  3. 3 Se há ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso e, no mérito, a ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem comprovou a qualificadora de rompimento de obstáculo por meio de robustos depoimentos testemunhais e declarações da vítima, situação em que a jurisprudência do STJ admite excepcionalmente suprir a falta de laudo pericial, de modo que não há fundamentos para afastar a qualificadora nem para conceder a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso
  • Denego a ordem por ausência de ilegalidade manifesta e por estar comprovada a qualificadora por provas testemunhais e declarações da vítima