HC 877434 - DECISAO

HC 877434 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem examinou o conjunto probatório e fundamentou a configuração dos crimes, a dosimetria e a negativa da participação de menor importância; não há ilegalidade manifesta de direito que permita o reexame em habeas corpus, e as decisões sobre aplicação de qualificadoras e percentuais de aumento por reincidência estão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL FELIX FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500403-07.2021.8.26.0050); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Participação De Menor Importância, Regime Prisional, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Liminar
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Reincidência Participação De Menor Importância Regime Prisional +2 more

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Parties

RAFAEL FELIX FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500403-07.2021.8.26.0050)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas quanto ao furto e à associação criminosa
  2. 2 modificação da dosimetria (redução da pena-base, fração de aumento por reincidência)
  3. 3 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem examinou o conjunto probatório e fundamentou a configuração dos crimes, a dosimetria e a negativa da participação de menor importância; não há ilegalidade manifesta de direito que permita o reexame em habeas corpus, e as decisões sobre aplicação de qualificadoras e percentuais de aumento por reincidência estão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem do habeas corpus
  • Publique-se