HC 846749 - DECISAO

HC 846749 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto inadequado ao recurso próprio dirigido ao Superior Tribunal de Justiça e por não se evidenciar ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; além disso, as qualificadoras de rompimento de obstáculo e de escalada foram mantidas pelo Tribunal de origem com fundamento em robusto conjunto probatório (confissão, depoimentos, filmagens e fotografias), tornando desnecessária, no caso concreto, a realização de laudo pericial.

Parties
Paciente: ANDERSON LAUREANO SILVANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Escalada, Perícia, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Escalada Perícia Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ANDERSON LAUREANO SILVANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Necessidade de laudo pericial para comprovação das qualificadoras do art. 155, §4.º, I e II, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de suprimento da prova pericial por outros meios de prova em casos excepcionais

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto inadequado ao recurso próprio dirigido ao Superior Tribunal de Justiça e por não se evidenciar ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; além disso, as qualificadoras de rompimento de obstáculo e de escalada foram mantidas pelo Tribunal de origem com fundamento em robusto conjunto probatório (confissão, depoimentos, filmagens e fotografias), tornando desnecessária, no caso concreto, a realização de laudo pericial.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.