RHC 192478 - DECISAO

RHC 192478 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque há indícios suficientes de autoria e materialidade (auto de prisão em flagrante e depoimentos) que autorizam o prosseguimento das investigações, e porque a existência de vigilância eletrônica não configura, por si só, crime impossível, nos termos da Súmula 567 e do entendimento consolidado do STJ; além disso, a alegação de insignificância não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo sua análise no presente grau por supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: SANDRA COSTA CUTRIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Inquérito Policial, Vigilância Eletrônica, Súmula 567 Do STJ
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Parties

SANDRA COSTA CUTRIM

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento do inquérito policial
  2. 2 configuração de crime impossível por ineficácia dos meios
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque há indícios suficientes de autoria e materialidade (auto de prisão em flagrante e depoimentos) que autorizam o prosseguimento das investigações, e porque a existência de vigilância eletrônica não configura, por si só, crime impossível, nos termos da Súmula 567 e do entendimento consolidado do STJ; além disso, a alegação de insignificância não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo sua análise no presente grau por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.