AREsp 2468494 - DECISAO

AREsp 2468494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a forma privilegiada do furto porque estavam presentes a primariedade técnica do agente e o pequeno valor da res furtiva (botijão de gás avaliado em R$ 100,00), procedendo-se à redução da pena em metade, ficando as penas redimensionadas para 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão e 31 dias-multa; mantida a fundamentação das instâncias ordinárias quanto à insuficiência de ilegalidade na fixação da pena-base e adequação do regime semiaberto em razão de circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Recorrente: CARLOS ALVES DA CRUZ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Pena Base, Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Antecedentes, Repouso Noturno
Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado Pena Base Dosimetria Regime Prisional Inicial Antecedentes Repouso Noturno

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Parties

CARLOS ALVES DA CRUZ OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da fixação da pena-base
  2. 2 aplicabilidade do privilégio do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (art. 33, §§2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a forma privilegiada do furto porque estavam presentes a primariedade técnica do agente e o pequeno valor da res furtiva (botijão de gás avaliado em R$ 100,00), procedendo-se à redução da pena em metade, ficando as penas redimensionadas para 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão e 31 dias-multa; mantida a fundamentação das instâncias ordinárias quanto à insuficiência de ilegalidade na fixação da pena-base e adequação do regime semiaberto em razão de circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a forma privilegiada do furto previsto no art. 155, § 2.º, do Código Penal.
  • Reduzir as penas em 1/2 (metade), ficando redimensionadas para 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão e 31 dias-multa.