HC 845677 - ACORDAO

HC 845677 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria referente ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi suscitada na apelação ao Tribunal de origem, de modo que seu exame acarretaria supressão de instância; além disso, o parecer ministerial não vincula o julgador e não autoriza, por si só, o conhecimento da tese não enfrentada pelo juízo a quo.

Parties
Agravante: LAERCIO APARECIDO GALVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Monocrática Agravada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Atenuante Da Confissão, Supressão De Instância, Parecer Ministerial, Enunciado Sumular N. 182/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Furto Qualificado Atenuante Da Confissão Supressão De Instância Parecer Ministerial Enunciado Sumular N. 182/stj

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Parties

LAERCIO APARECIDO GALVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Monocrática Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão
  2. 2 Análise de tese não submetida ao Tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 Caráter opinativo do parecer ministerial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria referente ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi suscitada na apelação ao Tribunal de origem, de modo que seu exame acarretaria supressão de instância; além disso, o parecer ministerial não vincula o julgador e não autoriza, por si só, o conhecimento da tese não enfrentada pelo juízo a quo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso