REsp 2101327 - DECISAO

REsp 2101327 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a confissão parcial dos recorrentes e aplicar a redução de 1/6 prevista no art. 65, III, "d", redimensionando as penas (tornando-as definitivas em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa), mantendo, contudo, o entendimento de que a insignificância não é aplicável ao caso, aceitando o repouso noturno como circunstância judicial para agravar a pena-base quando cabível, e mantendo o regime inicial fechado em razão da reincidência e da pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Recorrente: Roni Luis Pereira; Recorrente: Vilson de Souza Paulino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Confissão Espontânea/atenuante, Regime Prisional
Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Confissão Espontânea/atenuante Regime Prisional

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Parties

Roni Luis Pereira

Recorrente

Vilson de Souza Paulino

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 uso do repouso noturno na dosimetria (majorante vs. circunstância judicial)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a confissão parcial dos recorrentes e aplicar a redução de 1/6 prevista no art. 65, III, "d", redimensionando as penas (tornando-as definitivas em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa), mantendo, contudo, o entendimento de que a insignificância não é aplicável ao caso, aceitando o repouso noturno como circunstância judicial para agravar a pena-base quando cabível, e mantendo o regime inicial fechado em razão da reincidência e da pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a confissão parcial dos recorrentes
  • Aplicar a atenuante prevista no art. 65, III, "d", reduzindo a pena na fração de 1/6