HC 847655 - ACORDAO

HC 847655 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem validamente afastou a substituição da pena com base na prática do furto qualificado durante o livramento condicional e na reincidência, fundamentação compatível com o art. 44, II e §3º, do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Pedro Ferreira Gonçalves; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Substituição Da Pena, Reformatio in Pejus, Livramento Condicional, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Substituição Da Pena Reformatio in Pejus Livramento Condicional Reincidência +1 more

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Parties

Pedro Ferreira Gonçalves

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
  2. 2 ofensa ao princípio da reformatio in pejus ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos
  3. 3 incidência do art. 44, II e §3º do Código Penal quanto à reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem validamente afastou a substituição da pena com base na prática do furto qualificado durante o livramento condicional e na reincidência, fundamentação compatível com o art. 44, II e §3º, do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos