AREsp 2316700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas para a condenação por furto qualificado, e a desconstituição desse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos (agravo Regimental E Recurso Especial) Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Reexame De Prova Súmula 7/stj Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pleito de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Suficiência das provas para manutenção da condenação por furto qualificado
  3. 3 Incidência das qualificadoras por rompimento de obstáculo e concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas para a condenação por furto qualificado, e a desconstituição desse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.