HC 886970 - DECISAO

HC 886970 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, apesar da pena ser inferior a 4 anos, a reincidência do paciente e a existência de circunstância judicial desfavorável justificam a imposição de regime inicial mais gravoso (fechado) e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em consonância com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 269 do STJ.

Parties
Paciente: DENILSON DE AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Pena Restritiva De Direitos, Reincidência, Circunstância Judicial Desfavorável, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Pena Restritiva De Direitos Reincidência Circunstância Judicial Desfavorável Súmula 269 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENILSON DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime inicial fechado a condenado com pena inferior a 4 anos diante de reincidência e circunstância judicial desfavorável
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de reincidência e circunstância judicial desfavorável
  3. 3 consideração de condenações anteriores para fins de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, apesar da pena ser inferior a 4 anos, a reincidência do paciente e a existência de circunstância judicial desfavorável justificam a imposição de regime inicial mais gravoso (fechado) e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em consonância com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem.