HC 875382 - ACORDAO

HC 875382 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem infirmar o fundamento central que justificou o indeferimento liminar da inicial, sendo que o Tribunal fundamentou a imposição do regime inicial fechado pela prática de três crimes e pela dupla reincidência específica do réu, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Matheus da Silva Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecer)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reincidência, Indeferimento Liminar, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Reincidência Indeferimento Liminar Súmula 182/stj

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Parties

Matheus da Silva Maia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria e do regime inicial
  2. 2 cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ no agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem infirmar o fundamento central que justificou o indeferimento liminar da inicial, sendo que o Tribunal fundamentou a imposição do regime inicial fechado pela prática de três crimes e pela dupla reincidência específica do réu, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantido indeferimento liminar da inicial.