HC 882011 - DECISAO

HC 882011 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode substituir a revisão criminal perante o STJ; alternativamente, mesmo considerando o mérito, não houve ilegalidade flagrante, pois a qualificadora do rompimento de obstáculo restou comprovada por outros meios de prova (depoimentos da vítima e policiais, apreensão de objetos e confissão), e a ausência de laudo pericial foi justificada pelo desaparecimento dos vestígios em razão do conserto da porta.

Parties
Paciente: Gabriel Bento Vieira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Vítima: Bento Maurício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

Gabriel Bento Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Bento Maurício

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de exame pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP)
  3. 3 Prescindibilidade do laudo pericial quando vestígios desapareceram ou há outros elementos de prova suficientes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode substituir a revisão criminal perante o STJ; alternativamente, mesmo considerando o mérito, não houve ilegalidade flagrante, pois a qualificadora do rompimento de obstáculo restou comprovada por outros meios de prova (depoimentos da vítima e policiais, apreensão de objetos e confissão), e a ausência de laudo pericial foi justificada pelo desaparecimento dos vestígios em razão do conserto da porta.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.