HC 848957 - DECISAO

HC 848957 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIS CARLOS BATISTA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0010742-03.2015.8.26.0635); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

LUIS CARLOS BATISTA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0010742-03.2015.8.26.0635)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituição de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de exame pericial para comprovação de qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 Possibilidade de suprir a falta de perícia por outros elementos de prova