AREsp 2493580 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do aresto recorrido e não impugnaram, de forma específica, o fundamento autônomo e suficiente baseado no laudo pericial que atestou a eficiência do instrumento apreendido para a prática de furto, incidindo assim os óbices das Súmulas 283 e 284/STF e impedindo o conhecimento da pretensão.
- Parties
- Agravante: Jose Marco Modesto de Sousa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Chave Falsa, Perícia Criminal, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
Case Brief
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Parties
Jose Marco Modesto de Sousa
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 158 do CPP
- 2 pretensão de afastamento da qualificadora pelo emprego de chave falsa
- 3 alegação de ausência de prova pericial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do aresto recorrido e não impugnaram, de forma específica, o fundamento autônomo e suficiente baseado no laudo pericial que atestou a eficiência do instrumento apreendido para a prática de furto, incidindo assim os óbices das Súmulas 283 e 284/STF e impedindo o conhecimento da pretensão.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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