AREsp 2521447 - DECISAO

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Concluiu-se pela incidência excepcional do princípio da insignificância diante do contexto fático: o bem subtraído teve valor de R$ 50,00 (inferior ao patamar de 10% do salário mínimo vigente na época, R$ 998,00), ausências de atos mais gravosos e restituição, além da mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, de modo que não subsiste a tipicidade apta a manter a condenação. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o acusado WASHINGTON GOMES DOS SANTOS do crime de furto.

Parties
Agravante: WASHINGTON GOMES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial; Absolvição
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do acusado WASHINGTON GOMES DOS SANTOS do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Tentativa, Reincidência, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (referências) Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Tentativa Reincidência Prova Testemunhal +2 more

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Parties

WASHINGTON GOMES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial; Absolvição

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no furto de pequeno valor
  2. 2 reconhecimento de tentativa versus consumação em crimes patrimoniais
  3. 3 foro probatório quanto à prova testemunhal e reconhecimento em juízo

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela incidência excepcional do princípio da insignificância diante do contexto fático: o bem subtraído teve valor de R$ 50,00 (inferior ao patamar de 10% do salário mínimo vigente na época, R$ 998,00), ausências de atos mais gravosos e restituição, além da mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, de modo que não subsiste a tipicidade apta a manter a condenação. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o acusado WASHINGTON GOMES DOS SANTOS do crime de furto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do acusado WASHINGTON GOMES DOS SANTOS do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial