HC 874482 - ACORDAO

HC 874482 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os temas de ausência de correlação da sentença e participação de menor importância não foram apreciados pelo Tribunal a quo, o que torna inviável a revisão pelo STJ sem supressão de instância; ademais, não se autoriza o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus e o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena foram fundamentados conforme art. 33 e art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Paciente/agravante: LUCAS APARECIDO RIZOLI; Corréu: Danilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravoregimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Supressão De Instância Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCAS APARECIDO RIZOLI

Paciente/agravante

Danilo

Corréu

Procedural Posture

Agravoregimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por ausência de decisão de Tribunal sobre capítulos impugnados
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Adequação do regime semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis apesar da pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os temas de ausência de correlação da sentença e participação de menor importância não foram apreciados pelo Tribunal a quo, o que torna inviável a revisão pelo STJ sem supressão de instância; ademais, não se autoriza o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus e o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena foram fundamentados conforme art. 33 e art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada