AREsp 2295346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora aplicável o Tema Repetitivo n. 1.087 para afastar a majorante do repouso noturno, não cabe ao STJ, via recurso especial (sem efeito devolutivo amplo), transpor esse fundamento para a primeira fase da dosimetria, por implicar agregação de fundamentação capaz de potencialmente prejudicar o réu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Majorante, Tema Repetitivo 1.087, Efeito Devolutivo Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Majorante Tema Repetitivo 1.087 Efeito Devolutivo Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 possibilidade de transpor a exclusão da majorante para a primeira fase da dosimetria (pena-base) via recurso especial
  3. 3 alcance do efeito devolutivo do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora aplicável o Tema Repetitivo n. 1.087 para afastar a majorante do repouso noturno, não cabe ao STJ, via recurso especial (sem efeito devolutivo amplo), transpor esse fundamento para a primeira fase da dosimetria, por implicar agregação de fundamentação capaz de potencialmente prejudicar o réu.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.