HC 783064 - DECISAO

HC 783064 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como meio substitutivo do recurso ordinário salvo exceções de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito da dosimetria, verificou-se bis in idem porque a circunstância 'mediante fraude' foi utilizada como qualificadora e também para fundamentar negativamente a personalidade na fixação da pena-base, razão pela qual a circunstância judicial negativa da personalidade deve ser excluída da primeira fase da dosimetria, com revisão do regime de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: JOSÉ MARCOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida apenas para excluir, na fixação da pena-base, a circunstância judicial negativa da personalidade, com revisão do regime de cumprimento da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Substituição De Pena, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Substituição De Pena Regime De Cumprimento

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Parties

JOSÉ MARCOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e documental
  3. 3 uso de elemento da qualificadora para agravar a pena-base (bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como meio substitutivo do recurso ordinário salvo exceções de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito da dosimetria, verificou-se bis in idem porque a circunstância 'mediante fraude' foi utilizada como qualificadora e também para fundamentar negativamente a personalidade na fixação da pena-base, razão pela qual a circunstância judicial negativa da personalidade deve ser excluída da primeira fase da dosimetria, com revisão do regime de cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida apenas para excluir, na fixação da pena-base, a circunstância judicial negativa da personalidade, com revisão do regime de cumprimento da pena.

Orders

  • Excluir, na fixação da pena-base, a circunstância judicial negativa da personalidade.
  • Rever o regime de cumprimento da pena em consequência da exclusão da circunstância negativa da personalidade.