HC 891808 - DECISAO

HC 891808 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria pela manutenção da majorante do repouso noturno aplicada ao furto qualificado, em contrariedade à tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.087 da Terceira Seção do STJ; assim, por força do art. 654, § 2.º, do CPP e do dever de observância dos precedentes qualificados (art. 927, III, CPC), concedeu-se habeas corpus de ofício para excluir a majorante e redimensionar as penas, mantendo-se as demais circunstâncias da condenação e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ISRAEL DIEGO DOS SANTOS DANIEL DA SILVA; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem, Não Conhecimento Do Pedido)
Outcome
Pedido não conhecido, mas ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para afastar a majorante do art. 155, § 1.º do Código Penal e redimensionar as penas.
Legal Topics
Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Precedente Repetitivo (tema 1.087)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Majorante Do Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Precedente Repetitivo (tema 1.087)

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Parties

ISRAEL DIEGO DOS SANTOS DANIEL DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem, Não Conhecimento Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da majorante do repouso noturno (art. 155, § 1.º) no furto qualificado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial e vedação de writ substitutivo
  3. 3 Aplicação e eficácia do precedente qualificado (Tema Repetitivo n. 1.087) e observância do art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria pela manutenção da majorante do repouso noturno aplicada ao furto qualificado, em contrariedade à tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.087 da Terceira Seção do STJ; assim, por força do art. 654, § 2.º, do CPP e do dever de observância dos precedentes qualificados (art. 927, III, CPC), concedeu-se habeas corpus de ofício para excluir a majorante e redimensionar as penas, mantendo-se as demais circunstâncias da condenação e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Pedido não conhecido, mas ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para afastar a majorante do art. 155, § 1.º do Código Penal e redimensionar as penas.

Orders

  • Pedido não conhecido.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para afastar a majorante prevista no art. 155, § 1.º, do Código Penal.