HC 883854 - DECISAO

HC 883854 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende absolvição que demanda revolvimento do acervo fático-probatório; as instâncias ordinárias firmaram, de forma fundamentada, a existência de prova da materialidade e autoria do crime, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o mandamus.

Parties
Paciente: JOSÉ VICENTE DA SILVA; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500091-32.2020.8.26.0352); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: ANTÔNIO AMIN JORGE; Testemunha: THIAGO VICENTE DA SILVA; Policial Testemunha: Elias Fernandes Francisco; Policial Testemunha: Denis Alves Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Furto Qualificado, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prova Testemunhal Habeas Corpus Insuficiência Probatória Revisão Fático Probatória

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Parties

JOSÉ VICENTE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500091-32.2020.8.26.0352)

Órgão Impugnado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

ANTÔNIO AMIN JORGE

Vítima

THIAGO VICENTE DA SILVA

Testemunha

Elias Fernandes Francisco

Policial Testemunha

Denis Alves Guimarães

Policial Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pleito absolutório e revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 valor probatório de depoimentos policiais colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo diante de alegada fragilidade de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende absolvição que demanda revolvimento do acervo fático-probatório; as instâncias ordinárias firmaram, de forma fundamentada, a existência de prova da materialidade e autoria do crime, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o mandamus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.