REsp 2122991 - DECISAO

REsp 2122991 - DECISAO

Havendo desaparecimento dos vestígios em razão do conserto do veículo pela vítima e existindo prova oral unânime, fotografias, prisão em flagrante no interior do veículo e depoimentos policiais, a qualificadora do rompimento de obstáculo restou comprovada de forma indireta, tornando desnecessário o laudo pericial; quanto à alegação de existência de tempo suficiente para perícia, não houve prequestionamento e aplica-se a preclusão pelas Súmulas 282 e 356 do STF; conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: M.J.A; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Ofendido: T.L.C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ (decisão: Conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Desaparecimento Dos Vestígios, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Desaparecimento Dos Vestígios Dosimetria Da Pena Prequestionamento

Case Brief

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Parties

M.J.A

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

T.L.C

Ofendido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ (decisão: Conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo sem exame pericial quando houve desaparecimento dos vestígios?
  2. 2 Havia justificativa plausível para a não realização do laudo pericial no caso concreto?
  3. 3 Incidência de preclusão/prequestionamento quanto à alegação sobre tempo para realização da perícia

Ratio Decidendi

Havendo desaparecimento dos vestígios em razão do conserto do veículo pela vítima e existindo prova oral unânime, fotografias, prisão em flagrante no interior do veículo e depoimentos policiais, a qualificadora do rompimento de obstáculo restou comprovada de forma indireta, tornando desnecessário o laudo pericial; quanto à alegação de existência de tempo suficiente para perícia, não houve prequestionamento e aplica-se a preclusão pelas Súmulas 282 e 356 do STF; conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.