HC 888528 - DECISAO

HC 888528 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que não se configurou ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: Andre Valério Batista; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Insignificância, Compensação De Agravante E Atenuante, Causa De Aumento Do §1º Do Art. 155 CP, Tema Repetitivo 1.087 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Insignificância Compensação De Agravante E Atenuante Causa De Aumento Do §1º Do Art. 155 CP +1 more

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Parties

Andre Valério Batista

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reconhecimento da insignificância
  2. 2 fixação do regime inicial fechado diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 compensação da agravante de reincidência com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que não se configurou ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.