HC 853551 - DECISAO

HC 853551 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, analisando os autos, não há constrangimento ilegal: as instâncias comprovam que o acusado iniciou a execução do furto qualificado (arrombou o cadeado e ingressou no terreno) e somente não consumou o crime em razão da pronta intervenção policial, caracterizando tentativa e não crime impossível; reformar tal conclusão demandaria reexame factual proibido em habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN LOPES DE CASTRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Crime Impossível, Atos Preparatórios, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentativa Crime Impossível Atos Preparatórios Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

WILLIAN LOPES DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 caracterização da tentativa de furto qualificado versus meros atos preparatórios (crime impossível)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação do artigo 14, II, do Código Penal quanto à diminuição da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, analisando os autos, não há constrangimento ilegal: as instâncias comprovam que o acusado iniciou a execução do furto qualificado (arrombou o cadeado e ingressou no terreno) e somente não consumou o crime em razão da pronta intervenção policial, caracterizando tentativa e não crime impossível; reformar tal conclusão demandaria reexame factual proibido em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.