AREsp 2513366 - DECISAO

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Havendo nos autos a consideração de circunstância judicial negativa (antecedentes) que agravou a pena-base, restou justificada a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NATANAEL SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Civil Furto Qualificado Concurso De Agentes Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NATANAEL SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime mais gravoso quando a pena-base é fixada no mínimo legal
  2. 2 necessidade de motivação concreta para estabelecer regime mais severo
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Havendo nos autos a consideração de circunstância judicial negativa (antecedentes) que agravou a pena-base, restou justificada a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.