HC 890669 - DECISAO

HC 890669 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo probatório, demonstraram de forma robusta o rompimento de obstáculo por meio de outros elementos de prova, o que autoriza suprir a perícia; além disso, a tese de diminuição de pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame em sede de habeas corpus sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS DE VARGAS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo (art. 155, § 4º, I, Cp), Exigência De Perícia, Causa De Diminuição De Pena (art. 155, § 2º, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo (art. 155, § 4º, I, Cp) Exigência De Perícia Causa De Diminuição De Pena (art. 155, § 2º, Cp) Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

MARCOS DE VARGAS FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade por manutenção da qualificadora do art.155, §4º, I, do CP ante ausência de laudo pericial
  2. 2 negativa ao reconhecimento da causa de diminuição de pena do §2º do art.155 do CP
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de não conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo probatório, demonstraram de forma robusta o rompimento de obstáculo por meio de outros elementos de prova, o que autoriza suprir a perícia; além disso, a tese de diminuição de pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame em sede de habeas corpus sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.