HC 892364 - DECISAO

HC 892364 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque havia interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade, e porque a paciente estava recorrendo em liberdade, inexistindo constrangimento à liberdade de locomoção que justificasse a atuação do writ ou o deferimento liminar; ademais, o habeas corpus de ofício não se presta para suprir requisitos de admissibilidade de recurso.

Parties
Paciente: ENILSE SUSANA HUGO; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido) Após Interposição De Recurso Especial Pendente De Admissibilidade
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Pena Base, Recurso Especial
Penal Processo Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Pena Base Recurso Especial

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Parties

ENILSE SUSANA HUGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido) Após Interposição De Recurso Especial Pendente De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus simultânea com recurso especial contra o mesmo acórdão (violação do princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para analisar matéria de mérito de recurso não admitido
  3. 3 Tutela da liberdade de locomoção e necessidade de periculum in mora para concessão liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque havia interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade, e porque a paciente estava recorrendo em liberdade, inexistindo constrangimento à liberdade de locomoção que justificasse a atuação do writ ou o deferimento liminar; ademais, o habeas corpus de ofício não se presta para suprir requisitos de admissibilidade de recurso.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.