REsp 1972334 - DECISAO

REsp 1972334 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido: o Tribunal manteve a condenação porque o valor da res furtiva (R$ 438,00) não é insignificante (superior ao parâmetro de 10% do salário-mínimo na época) e as qualificadoras de rompimento de obstáculo e de fraude restaram comprovadas por confissão e prova testemunhal; o estado de necessidade não foi demonstrado sem reexaminar provas (vedado pela Súmula 7/STJ); a existência de sistema de vigilância não torna o crime impossível, aplicando-se a teoria da inversão da posse; a questão relativa ao art. 158 do CPP não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: Wagner Luis de Figueiredo Xavier; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão: Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Estado De Necessidade, Crime Impossível, Tentativa, Rompimento De Obstáculo, Fraude, Perícia, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Estado De Necessidade Crime Impossível Tentativa Rompimento De Obstáculo +4 more

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Parties

Wagner Luis de Figueiredo Xavier

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão: Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, III, do CPP (insignificância)
  2. 2 violação dos arts. 23, I, e 24 do CP (estado de necessidade)
  3. 3 violação dos arts. 14, II, e 17 do CP (crime impossível/tentativa)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido: o Tribunal manteve a condenação porque o valor da res furtiva (R$ 438,00) não é insignificante (superior ao parâmetro de 10% do salário-mínimo na época) e as qualificadoras de rompimento de obstáculo e de fraude restaram comprovadas por confissão e prova testemunhal; o estado de necessidade não foi demonstrado sem reexaminar provas (vedado pela Súmula 7/STJ); a existência de sistema de vigilância não torna o crime impossível, aplicando-se a teoria da inversão da posse; a questão relativa ao art. 158 do CPP não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Mantida a condenação pelo crime de furto qualificado com as qualificadoras de rompimento de obstáculo e fraude