HC 893007 - DECISAO

HC 893007 - DECISAO

Adotando a orientação consolidada no REsp 1.972.098/SC e na Súmula 545/STJ, entendeu-se que a atenuante do art. 65, III, "d", do CP aplica-se mesmo quando a confissão for qualificada ou não utilizada na motivação da sentença; assim, procedeu-se à compensação integral da atenuante com a agravante da reincidência e à redução da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: Ademir de Paula de Freitas; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Habeas Corpus No STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, com a diminuição da pena do paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão, e pagamento de 11 dias-multa.
Legal Topics
Furto Qualificado, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Atenuante Da Confissão Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ademir de Paula de Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença
  2. 2 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade

Ratio Decidendi

Adotando a orientação consolidada no REsp 1.972.098/SC e na Súmula 545/STJ, entendeu-se que a atenuante do art. 65, III, "d", do CP aplica-se mesmo quando a confissão for qualificada ou não utilizada na motivação da sentença; assim, procedeu-se à compensação integral da atenuante com a agravante da reincidência e à redução da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, com a diminuição da pena do paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão, e pagamento de 11 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, com a diminuição da pena do paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão, e pagamento de 11 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado.