AREsp 2479349 - DECISAO

AREsp 2479349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por ausência de prova exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos de prova idôneos para manter a condenação; quanto aos honorários do defensor dativo, estes devem ser pleiteados na origem, nos termos do art. 22, §1º da Lei 8.906/1994.

Parties
Agravante: ADRIANO CARVALHO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Absolvição Por Ausência De Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Do Defensor Dativo, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Furto Qualificado Absolvição Por Ausência De Prova Inadmissão De Recurso Especial Honorários Do Defensor Dativo Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que absolveu por ausência de prova
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários do defensor dativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por ausência de prova exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos de prova idôneos para manter a condenação; quanto aos honorários do defensor dativo, estes devem ser pleiteados na origem, nos termos do art. 22, §1º da Lei 8.906/1994.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.