REsp 2055647 - DECISAO

REsp 2055647 - DECISAO

Aplicando a teoria da amotio e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que houve inversão da posse no momento em que o acusado colocou a bicicleta na garupa da motocicleta e tentou evadir-se, caracterizando a consumação do crime de furto; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para condenar o recorrido pelo art. 155, §4º, IV, do Código Penal e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Parties
Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrido: Paulo Soares Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para condenar o recorrido nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Consumação Do Crime, Teoria Da Amotio, Dosimetria Da Pena, Requalificação Jurídica
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Parties

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Paulo Soares Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de furto foi consumado ou permaneceu na modalidade tentada
  2. 2 Aplicação da teoria da amotio para definir o momento consumativo do furto
  3. 3 Admissibilidade de requalificação jurídica de fatos incontroversos em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando a teoria da amotio e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que houve inversão da posse no momento em que o acusado colocou a bicicleta na garupa da motocicleta e tentou evadir-se, caracterizando a consumação do crime de furto; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para condenar o recorrido pelo art. 155, §4º, IV, do Código Penal e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para condenar o recorrido nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Condenar o recorrido nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal