HC 755160 - DECISAO

HC 755160 - DECISAO

Aplicando o precedente consolidado no Tema Repetitivo 1.087 do STJ, a corte excluiu a majorante do art.155, §1º da dosimetria do furto qualificado, preservou os fundamentos das duas primeiras fases fixadas pelo tribunal de origem (pena-base e reconhecimento da atenuante confissão espontânea) e manteve as diminuições previstas para tentativa (art.14, II) e furto privilegiado (art.155, §2º), resultando em nova pena definitiva de 10 meses e 20 dias de reclusão e 10 dias-multa; por essa razão, concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para reduzir a sanção nos termos indicados.

Parties
Paciente: ROBERTO RIVELINO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Vítima: Hilda Siedschlag; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para reduzir a pena do paciente para 10 meses e 20 dias de reclusão e 10 dias-multa.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno (art. 155, §1º), Furto Privilegiado (art. 155, §2º), Tentativa (art.14, Ii)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Repouso Noturno (art. 155, §1º) Furto Privilegiado (art. 155, §2º) +1 more

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Parties

ROBERTO RIVELINO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Hilda Siedschlag

Vítima

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 incidência da causa de aumento do art.155, §1º no furto qualificado (§4º)
  3. 3 readequação da dosimetria penal

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente consolidado no Tema Repetitivo 1.087 do STJ, a corte excluiu a majorante do art.155, §1º da dosimetria do furto qualificado, preservou os fundamentos das duas primeiras fases fixadas pelo tribunal de origem (pena-base e reconhecimento da atenuante confissão espontânea) e manteve as diminuições previstas para tentativa (art.14, II) e furto privilegiado (art.155, §2º), resultando em nova pena definitiva de 10 meses e 20 dias de reclusão e 10 dias-multa; por essa razão, concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para reduzir a sanção nos termos indicados.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para reduzir a pena do paciente para 10 meses e 20 dias de reclusão e 10 dias-multa.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para reduzir a pena para 10 meses e 20 dias de reclusão e 10 dias-multa
  • Decotar a majorante prevista no art.155, §1º do Código Penal na dosimetria do furto qualificado