HC 893547 - DECISAO

HC 893547 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, ao tempo da sentença e do julgamento da apelação, a jurisprudência do STJ admitia a compatibilidade entre furto qualificado e a majorante do repouso noturno, e mudança de entendimento posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal; ademais, o reconhecimento do furto privilegiado foi afastado pelo Tribunal de origem em razão de o valor da coisa não se distanciar do salário-mínimo e pela existência de antecedente/condenação irrecorrível que caracterizou reincidência.

Parties
Paciente: JOAO LOURENCO DE SOUZA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOAO LOURENCO DE SOUZA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 afastamento da majorante do repouso noturno
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado
  3. 3 possibilidade de revisão criminal com base em mudança jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, ao tempo da sentença e do julgamento da apelação, a jurisprudência do STJ admitia a compatibilidade entre furto qualificado e a majorante do repouso noturno, e mudança de entendimento posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal; ademais, o reconhecimento do furto privilegiado foi afastado pelo Tribunal de origem em razão de o valor da coisa não se distanciar do salário-mínimo e pela existência de antecedente/condenação irrecorrível que caracterizou reincidência.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.